Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 26, de 14 de dezembro de 2001
Dispõe sobre o estatuto do Magistério público do Munnicípio de Macaé.
- Data
- 14 de dezembro de 2001
- Número
- 26
- Publicação
- 15 de dezembro de 2001 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada