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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.054, de 23 de agosto de 2000

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ, NA PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL, A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS COM A PESSOA JURÍDICA ABAIXO DISCRIMINADA EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 26-I, 62- IV AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Data
23 de agosto de 2000
Número
2054
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada