Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.054, de 23 de agosto de 2000
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ, NA PESSOA DO PREFEITO MUNICIPAL, A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS COM A PESSOA JURÍDICA ABAIXO DISCRIMINADA EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 26-I, 62- IV AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
- Data
- 23 de agosto de 2000
- Número
- 2054
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada