Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 24, de 13 de novembro de 2001
Autoriza o Poder Executivo, à instituir como Autarquia, a Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé.
- Data
- 13 de novembro de 2001
- Número
- 24
- Publicação
- 14 de novembro de 2001 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada