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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 24, de 13 de novembro de 2001

Autoriza o Poder Executivo, à instituir como Autarquia, a Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé.

Data
13 de novembro de 2001
Número
24
Publicação
14 de novembro de 2001 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada