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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.023, de 20 de março de 2000

ESTENDE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONSTITUÍDOS ATÉ 31/12/99.

Data
20 de março de 2000
Número
2023
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada