Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.023, de 20 de março de 2000
ESTENDE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONSTITUÍDOS ATÉ 31/12/99.
- Data
- 20 de março de 2000
- Número
- 2023
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada