Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 22, de 28 de dezembro de 2000
Promove alterações na Lei Complementar Nº 011/98, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
- Data
- 28 de dezembro de 2000
- Número
- 22
- Publicação
- 29 de dezembro de 2000 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada