Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.996, de 14 de dezembro de 1999
AUTORIZA A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS.
- Data
- 14 de dezembro de 1999
- Número
- 1996
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Macaé (RJ)
AUTORIZA A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS.