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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.995, de 14 de dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 025/2001)

Data
14 de dezembro de 1999
Número
1995
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada