Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.995, de 14 de dezembro de 1999
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 025/2001)
- Data
- 14 de dezembro de 1999
- Número
- 1995
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada