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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.930, de 04 de junho de 1999

Autoriza o Estabelecimento de Convênio com o Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro – SEBRAE/RJ.

Data
4 de junho de 1999
Número
1930
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada