Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.930, de 04 de junho de 1999
Autoriza o Estabelecimento de Convênio com o Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro – SEBRAE/RJ.
- Data
- 4 de junho de 1999
- Número
- 1930
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada