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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.911, de 18 de dezembro de 1998

Dispõe sobre a permuta de imóvel de propriedade municipal por imóvel particular, objeto de desapropriação.

Data
18 de dezembro de 1998
Número
1911
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada