Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.911, de 18 de dezembro de 1998
Dispõe sobre a permuta de imóvel de propriedade municipal por imóvel particular, objeto de desapropriação.
- Data
- 18 de dezembro de 1998
- Número
- 1911
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada