Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.910, de 18 de dezembro de 1998
Autoriza a transferência da área de terra à Fundação Educacional de Macaé – FUNEMAC.
- Data
- 18 de dezembro de 1998
- Número
- 1910
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada