Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.905, de 14 de dezembro de 1998
Dispõe sobre a proibição das vendas de tintas em recipientes sob forma de spray, bastão e seus derivados, nos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do Município.
- Data
- 14 de dezembro de 1998
- Número
- 1905
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada