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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.905, de 14 de dezembro de 1998

Dispõe sobre a proibição das vendas de tintas em recipientes sob forma de spray, bastão e seus derivados, nos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do Município.

Data
14 de dezembro de 1998
Número
1905
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada