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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 17, de 15 de dezembro de 1999

Delimita os distritos do Rrade, criado através das Leis Complementares 006/98 e 012/99, desmenbrando do Distrito de Glicério. Estabeleceos limites das áresa urbanas e rural do 1º Distrito,, co as descrição do per´=imetro urbano do Frade,bem como o Memorial Descritivo dom 1º Distrito de Macaé, que trá como finalidade, permitir ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, defenir a codificação e incluí-los na Divisão Territorial do Brasil - DTB, tornando-as áreas de apuração censitária.

Data
15 de dezembro de 1999
Número
17
Publicação
18 de dezembro de 1999 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada