Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Institui o Regime de Previdência Complementar – RPC no âmbito do Município de Macaé, nos termos do §14 do art. 40 da Constituição Federal; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2022
Autoria: Welberth Porto Rezende - Prefeito