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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária-DGALAT nº 1.426, de 20 de agosto de 1993

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Celebrar Convênio entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação-SEE.

Data
20 de agosto de 1993
Número
1426
Publicação
21 de agosto de 1993
Vigência
Não informada