Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária-DGALAT nº 1.426, de 20 de agosto de 1993
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Celebrar Convênio entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação-SEE.
- Data
- 20 de agosto de 1993
- Número
- 1426
- Publicação
- 21 de agosto de 1993
- Vigência
- Não informada