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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária-DGALAT nº 1.420, de 09 de julho de 1993

Fica autorizada a pasteurização, embalagem e comercialização do leite pelo produtor rural em seu estabelecimento.

Data
9 de julho de 1993
Número
1420
Publicação
11 de julho de 1993
Vigência
Não informada