Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária-DGALAT nº 1.420, de 09 de julho de 1993
Fica autorizada a pasteurização, embalagem e comercialização do leite pelo produtor rural em seu estabelecimento.
- Data
- 9 de julho de 1993
- Número
- 1420
- Publicação
- 11 de julho de 1993
- Vigência
- Não informada