Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.471, de 06 de abril de 2004
SUBSTITUI INTEGRALMENTE A LEI 1.365/92, QUE CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUN. DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALTERADA INTEGRALMENTE PELA LEI MUNICIPAL N° 3558/11.
- Data
- 6 de abril de 2004
- Número
- 2471
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada