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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.471, de 06 de abril de 2004

SUBSTITUI INTEGRALMENTE A LEI 1.365/92, QUE CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUN. DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALTERADA INTEGRALMENTE PELA LEI MUNICIPAL N° 3558/11.

Data
6 de abril de 2004
Número
2471
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada