Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.470, de 03 de abril de 2004
INSTITUI O FUNDO MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2549/04.
- Data
- 3 de abril de 2004
- Número
- 2470
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada