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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.453, de 29 de dezembro de 2003

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ARTESANAIS DE MACAÉ.

Data
29 de dezembro de 2003
Número
2453
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada