Câmara Municipal de Macaé (RJ)
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MACAÉ, MODIFICA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS. (REVOGADO O ARTIGO 133, PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 282/2018, QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - CTM, EM SEU ART. 478).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.351, de 09 de setembro de 2025DISPÕE ACERCA DA ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 22, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.444/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.