Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária-DGALAT nº 1.405, de 01 de junho de 1993
Fica instituída a meio entrada, mediante apresentação de carteirinha de identificação, para os estudantes macaense em todos os eventos realizados em locais que pertençam à Prefeitura Municipal de Macaé.
- Data
- 1 de junho de 1993
- Número
- 1405
- Publicação
- 3 de junho de 1993
- Vigência
- Não informada