Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Resolução nº 1.799, de 03 de novembro de 1998
Fica constituída uma Comissão Especial para verificar se a aplicação do convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Macaé e as empresas de transporte coletivo de nosso município, que as isentou do recolhimento de ISS (Imposto sobre Serviço), em troca do passe escolar, está sendo benéfica para o Município.
- Data
- 3 de novembro de 1998
- Número
- 1799
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada