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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Resolução nº 1.799, de 03 de novembro de 1998

Fica constituída uma Comissão Especial para verificar se a aplicação do convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Macaé e as empresas de transporte coletivo de nosso município, que as isentou do recolhimento de ISS (Imposto sobre Serviço), em troca do passe escolar, está sendo benéfica para o Município.

Data
3 de novembro de 1998
Número
1799
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada