Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Resolução nº 1.798, de 16 de setembro de 1998
Acrescenta-se ao §1º do Art. 52 da Resolução 1648/92 a expressão "Administração Pública Estadual".
- Data
- 16 de setembro de 1998
- Número
- 1798
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada