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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Resolução nº 1.798, de 16 de setembro de 1998

Acrescenta-se ao §1º do Art. 52 da Resolução 1648/92 a expressão "Administração Pública Estadual".

Data
16 de setembro de 1998
Número
1798
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada