Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária-DGALAT nº 1.400, de 23 de abril de 1993
Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo Aditivo ao Contrato para Execução de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, celebrado entre o Município e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos-CEDAE.
- Data
- 23 de abril de 1993
- Número
- 1400
- Publicação
- 24 de abril de 1993
- Vigência
- Não informada