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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária-DGALAT nº 1.398, de 07 de abril de 1993

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS

Data
7 de abril de 1993
Número
1398
Publicação
8 de abril de 1993
Vigência
Não informada