Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária-DGALAT nº 1.398, de 07 de abril de 1993
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS
- Data
- 7 de abril de 1993
- Número
- 1398
- Publicação
- 8 de abril de 1993
- Vigência
- Não informada