Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária-DGALAT nº 1.397, de 07 de abril de 1993
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de reparcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
- Data
- 7 de abril de 1993
- Número
- 1397
- Publicação
- 8 de abril de 1993
- Vigência
- Não informada