Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária-DGALAT nº 1.397, de 07 de abril de 1993

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de reparcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Data
7 de abril de 1993
Número
1397
Publicação
8 de abril de 1993
Vigência
Não informada