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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.388, de 05 de março de 1993

Cria por transformação, sem aumento de despesa, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Macaé, os cargos em comissão que menciona.

Data
5 de março de 1993
Número
1388
Publicação
6 de março de 1993
Vigência
Não informada