Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.386, de 05 de março de 1993
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -, em favor do Município, lote nº 27 do “Loteamento da área entre o dique estrada e o Rio Macaé”.
- Data
- 5 de março de 1993
- Número
- 1386
- Publicação
- 6 de março de 1993
- Vigência
- Não informada