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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.386, de 05 de março de 1993

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -, em favor do Município, lote nº 27 do “Loteamento da área entre o dique estrada e o Rio Macaé”.

Data
5 de março de 1993
Número
1386
Publicação
6 de março de 1993
Vigência
Não informada