Câmara Municipal de Macaé (RJ)
A presente Lei cria o Programa de Acolhimento de Mulheres Vítimas de violência ou iminente ameaça à sua integridade física no Município de Macaé, nos termos do art. 36 da Lei Orgânica de Macaé.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2021
Autoria: Iza Vicente