Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 63, de 29 de dezembro de 2005
Dispõe sobre alteração na estrutura da Lei Complementar nº. 019/2000, referente à criação de cargos em comissão. (Alterada pela Lei Complementar n° 196/2011).
- Data
- 29 de dezembro de 2005
- Número
- 63
- Publicação
- 5 de janeiro de 2006
- Vigência
- Não informada