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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 63, de 29 de dezembro de 2005

Dispõe sobre alteração na estrutura da Lei Complementar nº. 019/2000, referente à criação de cargos em comissão. (Alterada pela Lei Complementar n° 196/2011).

Data
29 de dezembro de 2005
Número
63
Publicação
5 de janeiro de 2006
Vigência
Não informada