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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 62, de 27 de dezembro de 2005

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº. 015/1999, que cria o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI.

Data
27 de dezembro de 2005
Número
62
Publicação
28 de dezembro de 2005
Vigência
Não informada