Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 62, de 27 de dezembro de 2005
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº. 015/1999, que cria o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé - MACPREVI.
- Data
- 27 de dezembro de 2005
- Número
- 62
- Publicação
- 28 de dezembro de 2005
- Vigência
- Não informada