Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 59, de 22 de dezembro de 2005

Institui a Autarquia Macaé de Trânsito e Transporte – MACTRAN, e dá outras providências

Data
22 de dezembro de 2005
Número
59
Publicação
23 de dezembro de 2005
Vigência
Não informada