Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 59, de 22 de dezembro de 2005
Institui a Autarquia Macaé de Trânsito e Transporte – MACTRAN, e dá outras providências
- Data
- 22 de dezembro de 2005
- Número
- 59
- Publicação
- 23 de dezembro de 2005
- Vigência
- Não informada