Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 58, de 22 de dezembro de 2005
Altera artigos da Lei Complementar nº. 046/2004, modificando a estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda.
- Data
- 22 de dezembro de 2005
- Número
- 58
- Publicação
- 23 de dezembro de 2005
- Vigência
- Não informada