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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 57, de 22 de dezembro de 2005

Dispõe sobre o cargo de Fiscal de Coletivos, que deixa de integrar o Quadro Suplementar A, constante do Anexo II da Lei Complementar nº. 019/2000. (Alterada pela Lei Complementar n° 196/2011).

Data
22 de dezembro de 2005
Número
57
Publicação
23 de dezembro de 2005
Vigência
Não informada