Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 57, de 22 de dezembro de 2005
Dispõe sobre o cargo de Fiscal de Coletivos, que deixa de integrar o Quadro Suplementar A, constante do Anexo II da Lei Complementar nº. 019/2000. (Alterada pela Lei Complementar n° 196/2011).
- Data
- 22 de dezembro de 2005
- Número
- 57
- Publicação
- 23 de dezembro de 2005
- Vigência
- Não informada