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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 55, de 12 de dezembro de 2005

Altera a Estrutura da Administração Pública Direta do Município de Macaé, e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 2005
Número
55
Publicação
13 de dezembro de 2005
Vigência
Não informada