Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 55, de 12 de dezembro de 2005
Altera a Estrutura da Administração Pública Direta do Município de Macaé, e dá outras providências.
- Data
- 12 de dezembro de 2005
- Número
- 55
- Publicação
- 13 de dezembro de 2005
- Vigência
- Não informada