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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 54, de 03 de dezembro de 2005

Dispõe sobre a alteração da estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Macaé, instituída pela Lei Complementar nº. 019/2000, de 12 de julho de 2000. (Alterada pela Lei Complementar n° 196/2011).

Data
3 de dezembro de 2005
Número
54
Publicação
6 de dezembro de 2005
Vigência
Não informada