Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 54, de 03 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a alteração da estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Macaé, instituída pela Lei Complementar nº. 019/2000, de 12 de julho de 2000. (Alterada pela Lei Complementar n° 196/2011).
- Data
- 3 de dezembro de 2005
- Número
- 54
- Publicação
- 6 de dezembro de 2005
- Vigência
- Não informada