Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 52, de 20 de julho de 2005
Acresce parágrafos ao Art. 38 da Lei Complementar nº. 011/1998, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
- Data
- 20 de julho de 2005
- Número
- 52
- Publicação
- 23 de julho de 2005
- Vigência
- Não informada