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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 52, de 20 de julho de 2005

Acresce parágrafos ao Art. 38 da Lei Complementar nº. 011/1998, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Data
20 de julho de 2005
Número
52
Publicação
23 de julho de 2005
Vigência
Não informada