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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 51, de 13 de julho de 2005

Dispõe sobre a criação do Arquivo Geral do Município de Macaé, e dá outras providências.

Data
13 de julho de 2005
Número
51
Publicação
14 de julho de 2005
Vigência
Não informada