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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 50, de 30 de junho de 2005

Cria e Regulamenta a Fundação Agropecuária, de Abastecimento e Pesca de Macaé – AGRAPE MACAÉ, dispõe sobre sua estrutura organizacional e respectivos cargos, definindo sua personalidade jurídica e o regime jurídico do quadro de pessoal, e dá outras providências.

Data
30 de junho de 2005
Número
50
Publicação
7 de julho de 2005
Vigência
Não informada