Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 50, de 30 de junho de 2005
Cria e Regulamenta a Fundação Agropecuária, de Abastecimento e Pesca de Macaé – AGRAPE MACAÉ, dispõe sobre sua estrutura organizacional e respectivos cargos, definindo sua personalidade jurídica e o regime jurídico do quadro de pessoal, e dá outras providências.
- Data
- 30 de junho de 2005
- Número
- 50
- Publicação
- 7 de julho de 2005
- Vigência
- Não informada