Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 49, de 23 de junho de 2005
Altera a Lei Complementar nº. 046/2004, e dá outras providências.
- Data
- 23 de junho de 2005
- Número
- 49
- Publicação
- 24 de junho de 2005
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Altera a Lei Complementar nº. 046/2004, e dá outras providências.