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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 49, de 23 de junho de 2005

Altera a Lei Complementar nº. 046/2004, e dá outras providências.

Data
23 de junho de 2005
Número
49
Publicação
24 de junho de 2005
Vigência
Não informada