Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 48, de 23 de junho de 2005
Cria e Regulamenta a FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE MACAÉ, dispõe sobre sua estrutura organizacional e respectivos cargos, definindo sua personalidade jurídica e o regime jurídico do quadro de pessoal, e dá outras providências.
- Data
- 23 de junho de 2005
- Número
- 48
- Publicação
- 24 de junho de 2005
- Vigência
- Não informada