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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 48, de 23 de junho de 2005

Cria e Regulamenta a FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE MACAÉ, dispõe sobre sua estrutura organizacional e respectivos cargos, definindo sua personalidade jurídica e o regime jurídico do quadro de pessoal, e dá outras providências.

Data
23 de junho de 2005
Número
48
Publicação
24 de junho de 2005
Vigência
Não informada