Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 47, de 23 de junho de 2005
Dispõe sobre a reestruturação do FUMDEC – Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Macaé, criado pela Lei n.º 2.549/2004 e dá outras providências.
- Data
- 23 de junho de 2005
- Número
- 47
- Publicação
- 24 de julho de 2005
- Vigência
- Não informada