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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 47, de 23 de junho de 2005

Dispõe sobre a reestruturação do FUMDEC – Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Macaé, criado pela Lei n.º 2.549/2004 e dá outras providências.

Data
23 de junho de 2005
Número
47
Publicação
24 de julho de 2005
Vigência
Não informada