Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 1, de 07 de dezembro de 1993
Institui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
- Data
- 7 de dezembro de 1993
- Número
- 1
- Publicação
- 11 de dezembro de 1993
- Vigência
- Não informada