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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 1, de 07 de dezembro de 1993

Institui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Data
7 de dezembro de 1993
Número
1
Publicação
11 de dezembro de 1993
Vigência
Não informada