Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.415, de 05 de dezembro de 2003
ALTERA A (LEI 2213/02), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE TRANSPORTE SOB REGIME DE FRETAMENTO.
- Data
- 5 de dezembro de 2003
- Número
- 2415
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada