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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.412, de 24 de novembro de 2003

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O TRIBUNAL ARBITRAL DE MACAÉ.

Data
24 de novembro de 2003
Número
2412
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada