Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.412, de 24 de novembro de 2003
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O TRIBUNAL ARBITRAL DE MACAÉ.
- Data
- 24 de novembro de 2003
- Número
- 2412
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Macaé (RJ)
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O TRIBUNAL ARBITRAL DE MACAÉ.