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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.401, de 29 de outubro de 2003

INSTITUI O FUNDO AMBIENTAL. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 3345/10.

Data
29 de outubro de 2003
Número
2401
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada