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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.396, de 29 de outubro de 2003

ACRESCENTA AS ALÍNEAS H E I AO INCISO II DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 2.122/01 – COMDERPA.

Data
29 de outubro de 2003
Número
2396
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada