Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.396, de 29 de outubro de 2003
ACRESCENTA AS ALÍNEAS H E I AO INCISO II DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 2.122/01 – COMDERPA.
- Data
- 29 de outubro de 2003
- Número
- 2396
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada