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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.394, de 16 de outubro de 2003

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, PARA FINS DE EXPANSÃO DO AEROPORTO.

Data
16 de outubro de 2003
Número
2394
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada