Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.394, de 16 de outubro de 2003
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, PARA FINS DE EXPANSÃO DO AEROPORTO.
- Data
- 16 de outubro de 2003
- Número
- 2394
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada