Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 18, de 31 de maio de 2000
Altera artigos da Lei Complementar Nº 004/97.
- Data
- 31 de maio de 2000
- Número
- 18
- Publicação
- 1 de junho de 2000 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Altera artigos da Lei Complementar Nº 004/97.