Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 15, de 18 de junho de 1999
Cria o Instituto de Previdênica dos Servidores do MUnicípio de Macaé - MACPREVI, órgão de concessão de benefícios exclusivamente previdenciários.
- Data
- 18 de junho de 1999
- Número
- 15
- Publicação
- 23 de junho de 1999 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada