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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 15, de 18 de junho de 1999

Cria o Instituto de Previdênica dos Servidores do MUnicípio de Macaé - MACPREVI, órgão de concessão de benefícios exclusivamente previdenciários.

Data
18 de junho de 1999
Número
15
Publicação
23 de junho de 1999 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada