Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Complementar nº 14, de 18 de junho de 1999
Altera o dispositivo na Lei Complementar Nº 003/97, que cria a Empresa Pública Municipal de Habitação Urbanização, saneamento e águas - EMHUSA.
- Data
- 18 de junho de 1999
- Número
- 14
- Publicação
- 23 de junho de 1999 · Jornal o Debate
- Vigência
- Não informada