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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Complementar nº 14, de 18 de junho de 1999

Altera o dispositivo na Lei Complementar Nº 003/97, que cria a Empresa Pública Municipal de Habitação Urbanização, saneamento e águas - EMHUSA.

Data
18 de junho de 1999
Número
14
Publicação
23 de junho de 1999 · Jornal o Debate
Vigência
Não informada